PL 706/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma de fogo sob efeito de álcool ou drogas
Propõe tornar crime portar arma de fogo sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Quem é afetado
Pessoas que portam arma de fogo
Pessoas que consomem álcool ou substâncias psicoativas
Onde ela está
- 12/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação. - 15/03/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 17/10/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
ES100% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 1
SC0% · 1
DF100% · 1
TO0% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
MS100% · 1