PL 511/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização anual dos limites de receita para tributação de empresas
Projeto que manda corrigir todo ano, pela inflação, os limites de faturamento usados para escolher o regime de lucro presumido e para obrigar a apuração do lucro real.
O que muda
Com a propostaA receita bruta que permite às empresas optar pelo lucro presumido passaria a ser atualizada monetariamente a cada ano.
Com a propostaA receita bruta que obriga as empresas a apurar o lucro real também passaria a ser atualizada monetariamente a cada ano.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas)
Empresas que usam o regime de lucro presumido
Empresas obrigadas ao regime de lucro real
Onde ela está
- 29/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 511/2024. O projeto vai à publicação. - 08/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.214, de 2019; 5.739, de 2023; e 511, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assun… - 24/04/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 20/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 866 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
SC100% · 1