PL 424/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pedido inicial trabalhista com valor estimado
Permite que o pedido inicial de uma ação trabalhista traga valor estimado quando não for possível fixar um valor certo e determinado.
O que muda
Com a propostaQuando não for possível fixar um valor certo e determinado, a reclamação trabalhista pode conter valor estimado ou expectativa de direito do trabalhador em relação ao valor pedido.
Quem é afetado
Trabalhadores que entram com reclamação trabalhista
Advogados trabalhistas
Justiça do Trabalho
Onde ela está
- 26/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 424/2024. O projeto vai à publicação. - 04/03/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 13/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 965 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1