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Afeta: Consumidores ✕Limpar tudo

PL 3323/2025· Esperando um relator

Regras sobre divisão abusiva de ações em processos de consumoJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Jorge Kajuru

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PL 1975/2025· Esperando um relator

Mudança na informação de impostos ao consumidorImpostos e contas públicas · Consumidor · Autor: Jussara Lima

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PL 651/2023· Esperando um relator

Penas mais altas para crimes em calamidade e preço abusivoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Coronel Telhada

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PL 4859/2024· Esperando um relator

Mudança no Código de Defesa do Consumidor sobre cadastros de devedoresConsumidor · Autor: Jorge Kajuru

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PL 3019/2024· Esperando um relator

Proibir desconto em remédio condicionado a cadastro prévioSaúde · Consumidor · Autor: Paulo Paim

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PL 3781/2023· Esperando um relator

Revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUSTImpostos e contas públicas · Consumidor · Autor: Cleitinho

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PL 3491/2023· Esperando um relator

Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e…Assistência social e família · Consumidor · Autor: Astronauta Marcos Pontes

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PL 3209/2023· Esperando um relator

Proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidorPrevidência e aposentadoria · Consumidor · Autor: Cleitinho

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PL 3677/2021· Esperando um relator

Conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidorConsumidor · Serviço público e servidores · Autor: Reginaldo Lopes

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PL 3835/2021· Esperando um relator

Aperfeiçoar a disciplina das ações coletivasJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Fernando Collor

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PL 2744/2021· Esperando um relator

Estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniáriasConsumidor · Autor: Giordano

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PL 2727/2021· Esperando um relator

Obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação…Consumidor · Autor: Nilda Gondim

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PL 4642/2019· Esperando um relator

Coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviçosConsumidor · Autor: Ciro Nogueira

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PL 4315/2019· Esperando um relator

Determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano…Consumidor · Autor: Rodrigo Cunha

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PL 6017/2025· Trâmite burocrático

Proibir restrição ao banheiro da frente em voosConsumidor · Transporte e trânsito · Autor: Eliziane Gama

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PL 3224/2024· Trâmite burocrático

Campanha nacional para uso consciente de tecnologia digital e regras de publicidadeAssistência social e família · Consumidor · Autor: Dorinaldo Malafaia

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PL 188/2024· Trâmite burocrático

Regras para retomar ações individuais suspensas por ação coletivaJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Rubens Pereira Júnior

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