Estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias

Quem é afetado

Onde ela está

1. Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.