PL 3224/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Campanha nacional para uso consciente de tecnologia digital e regras de publicidade
Cria uma campanha nacional sobre uso consciente da tecnologia digital e muda o Código de Defesa do Consumidor sobre a publicidade de certos produtos e serviços.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor passa a ter regras sobre a publicidade de produtos e serviços que a proposta especifica. A ementa não detalha quais são esses produtos e serviços nem as regras.
Quem é afetado
Consumidores
Empresas que anunciam produtos e serviços digitais
Órgãos públicos responsáveis pela campanha
Onde ela está
- 02/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 520 dias)