PL 1975/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na informação de impostos ao consumidor
Atualiza regras que obrigam a informar o consumidor sobre tributos, para adequá-las às mudanças do sistema tributário feitas pela Emenda Constitucional 132/2023.
O que muda
Com a propostaAs regras sobre esclarecimento ao consumidor sobre tributos (Lei 12.741/2012) passam a seguir as novas regras do sistema tributário nacional.
Com a propostaAltera o inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Com a propostaAltera o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das atribuições dos órgãos de defesa do consumidor.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores e comerciantes
Órgãos de defesa do consumidor
Onde ela está
- 29/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação. - 25/11/2025Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 23/03/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/03/2026. - 24/03/2026Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consum… - Desde 26/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 223 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.