PL 6017/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir restrição ao banheiro da frente em voos
Proposta que proíbe companhias aéreas de restringir o uso do banheiro dianteiro do avião a qualquer passageiro, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaAs empresas aéreas ficam proibidas de restringir o uso do sanitário dianteiro (banheiro da frente da aeronave) a qualquer passageiro.
Quem é afetado
Passageiros de voos
Empresas aéreas
Onde ela está
- 27/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 342 dias)