PL 3019/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir desconto em remédio condicionado a cadastro prévio
Proposta que classifica como prática abusiva oferecer desconto em medicamentos somente para quem fizer cadastro prévio no estabelecimento.
O que muda
Com a propostaPassa a ser considerada prática abusiva oferecer desconto em medicamentos mediante cadastro prévio do consumidor.
Quem é afetado
Consumidores que compram medicamentos
Farmácias e drogarias que oferecem descontos por cadastro
Onde ela está
- 01/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3019/2024. O projeto vai à publicação. - 14/08/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo reg… - Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 800 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.