Obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 26/10/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CTFC, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. 22/12/2022Arquivada

   Texto oficial

   A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
3. Desde 03/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1309 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.