PL 651/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes em calamidade e preço abusivo
Aumenta penas de crimes cometidos em emergência ou calamidade pública e cria crime para aumento abusivo de preços nesses períodos.
O que muda
Com a propostaCrimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública passam a ter pena aumentada, conforme o Código Penal e a Lei nº 1.521/1951.
Com a propostaElevar de forma abusiva o preço de produtos ou serviços durante situação de emergência ou calamidade pública passa a ser conduta tipificada como crime, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Pessoas que cometem crimes em situação de emergência ou calamidade
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 06/03/2026Enviada para análise na Comissão de Transparência
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 10/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 239 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.