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Regras para produtos eletrônicos que quebram antes do tempoConsumidor · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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Prazo de garantia para vício oculto em produtos e serviçosConsumidor · Autor: Rogério Carvalho
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Tarifa de energia reduzida para casas com paciente em tratamento domiciliarSaúde · Consumidor · Autor: Romário
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Bônus na conta de luz para quem consome menos energiaConsumidor · Energia e mineração · Autor: Carlos Viana
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Obrigar planos de saúde a vender planos individuaisSaúde · Consumidor · Autor: Romário
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Farmácias não poderiam exigir dados pessoais para dar descontosSaúde · Consumidor · Autor: Rogério Carvalho
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PL 805/2024· Pronta para votar na comissãoEm pauta
Proibição da obsolescência programada e direito ao reparoConsumidor · Autor: Ciro Nogueira
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PL 5092/2026· Trâmite burocrático
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Isenção da conta de luz para atingidos por enchentesImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Cleitinho
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Consumidor deve ser avisado quando dívida é transferidaConsumidor · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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Advertência sobre substâncias cancerígenas em produtos de consumoSaúde · Consumidor · Autor: Jader Barbalho
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Sanções para quem atrasa contrato de compra de imóvelJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Plínio Valério
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Proibição de marketing invasivo por telefone para consumidoresConsumidor · Autor: Marcelo Castro
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Proibição de ofertas por telefone ou mensagem a quem está em cadastro de bloqueioConsumidor · Autor: Juíza Selma
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PL 804/2024· Esperando um relator
Canal exclusivo para cancelar serviços e prática abusivaConsumidor · Autor: Ciro Nogueira
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