PL 3647/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobertura de planos de saúde após o fim do contrato
Obriga operadoras de plano de saúde a manter cobertura de serviços médicos e hospitalares, sem nova carência, quando o consumidor deixar o contrato.
O que muda
Com a propostaA operadora de plano de assistência à saúde deve cobrir, ao final do contrato, os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que o consumidor se submeteu.
Quem é afetado
Consumidores de planos de assistência à saúde
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 04/09/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
RJ100% · 3
SC100% · 3
BA100% · 1
ES0% · 1
RS100% · 1