PL 396/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Planos de saúde: cobertura não depende só da regulação da ANS
Projeto deixa claro que a regulação da ANS não elimina a obrigação de planos de saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários ao cuidado do beneficiário.
O que muda
Com a propostaA regulação feita pela ANS não exclui a obrigação das operadoras de planos de saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário.
Quem é afetado
Consumidores e beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos privados de assistência à saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Onde ela está
- 14/06/2022Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria. Votação, em turno único. - 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
O Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, é arquivado ao final da Legislatura. - Desde 14/06/2022Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1602 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 169
SP97% · 110
DF98% · 53
MG96% · 25
SC95% · 22
BA92% · 12
RS100% · 9
PE89% · 9
AC100% · 6
ES100% · 6
PA100% · 6
RN83% · 6
Ver os outros 13 estados
PB100% · 5
CE100% · 5
MS100% · 4
PR100% · 4
MT100% · 3
RO100% · 3
SE100% · 3
GO100% · 3
PI100% · 3
TO50% · 2
MA100% · 2
AP100% · 2
AM100% · 1