PL 3419/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Farmácias não poderiam exigir dados pessoais para dar descontos
Proíbe farmácias de condicionar descontos ao fornecimento de dados pessoais e limita o uso desses dados à assistência farmacêutica.
O que muda
Com a propostaFarmácias e drogarias não podem condicionar descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes.
Com a propostaOs dados pessoais dos clientes só podem ser usados para finalidades ligadas à assistência farmacêutica.
Com a propostaEsses dados não podem ser compartilhados com terceiros.
Quem é afetado
Consumidores que compram em farmácias e drogarias
Farmácias e drogarias
Onde ela está
- 03/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2024. O projeto vai à publicação. - 05/09/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente às CAS e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II… - 09/06/2026Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 31
RJ100% · 16
PR100% · 7
ES100% · 7
MG100% · 7
RS100% · 6
SC83% · 6
CE100% · 6
DF100% · 5
PE100% · 4
BA100% · 4
MS100% · 3
Ver os outros 6 estados
MT100% · 2
GO100% · 2
AL100% · 2
RN100% · 1
PI100% · 1
AP100% · 1