PL 3039/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consumidor deve ser avisado quando dívida é transferida
Propõe que o consumidor seja notificado quando sua cobrança ou crédito de uma relação de consumo for transferido a outra empresa ou pessoa.
O que muda
Com a propostaCria a obrigação de notificar o consumidor quando houver transferência de cobrança ou cessão de crédito relativo a uma relação de consumo.
Quem é afetado
Consumidores
Empresas credoras que transferem cobranças ou créditos
Empresas que recebem cobranças ou créditos cedidos
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senador Carlos Viana na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 18/02/2020Relatoria com Senador Luiz Pastore na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório. - 31/05/2021Relatoria com Senador Dário Berger na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1