PLS 187/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Tarifa de energia reduzida para casas com paciente em tratamento domiciliar
Propõe reduzir a tarifa de energia elétrica de residências onde viva paciente em atenção ou internação domiciliar pelo SUS que use aparelhos que consomem energia de forma contínua.
O que muda
Com a propostaResidências onde viva paciente em atenção ou internação domiciliar no SUS que use continuamente aparelhos elétricos de uso médico passariam a ter tarifa de energia reduzida.
Com a propostaA proposta altera as Leis nº 12.212/2010, nº 8.080/1990 e nº 12.858/2013 para incluir essa regra.
Quem é afetado
Pacientes em atenção ou internação domiciliar pelo SUS
Famílias com unidades consumidoras residenciais
Concessionárias de energia elétrica
Onde ela está
- 08/06/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 08/06/2017. - 15/09/2025Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 07/04/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/04/2026. - 14/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 14/04/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 24/04/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/04/2026. - 28/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta. - 15/06/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/06/2026. - 16/06/2026Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, a matéria é retirada de pauta. - 06/07/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/07/2026. - 07/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão. - 13/07/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026. - 14/07/2026Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto nos termos do substitutivo (emenda nº 2/CI). Juntado o parecer da CI. À CAS. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 17
MG100% · 11
RJ100% · 8
SC100% · 7
BA100% · 6
PR100% · 5
CE100% · 3
DF100% · 3
PE100% · 3
RS67% · 3
MT100% · 2
PA100% · 1
Ver os outros 3 estados
ES100% · 1
AP100% · 1
PB100% · 1