PL 1174/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar planos de saúde a vender planos individuais
Projeto obriga empresas de planos de saúde a oferecer e vender planos individuais aos consumidores. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaAs empresas de planos de saúde passam a ser obrigadas a oferecer e vender planos de saúde individuais aos consumidores.
Quem é afetado
Consumidores que buscam plano de saúde individual
Empresas de planos de saúde
Onde ela está
- 10/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1174/2024. O projeto vai à publicação. - 16/04/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em seguida à CAS, e posteriormente à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Int… - Desde 25/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 921 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 18
RJ100% · 8
DF100% · 3
PR100% · 2
MG50% · 2
PI100% · 1
PE100% · 1
CE100% · 1
SE100% · 1