PL 2551/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informação clara sobre mudança na quantidade de produtos embalados
Projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir informação clara ao consumidor quando a quantidade de produto embalado à venda for alterada.
O que muda
Com a propostaQuando a quantidade de um produto embalado à venda for alterada, o consumidor teria direito a informação clara e adequada sobre a mudança.
Quem é afetado
Consumidores
Fabricantes e vendedores de produtos embalados
Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoTO100% · 6
BA100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1