Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 52/2024· Esperando um relator
Paridade de gênero nos tribunais de segundo grauAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato e mais 2610 sim3 não
PL 441/2025· Esperando um relator
Sigilo dos dados pessoais da vítima em processos penaisJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Astronauta Marcos Pontes10 sim3 não
PL 592/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção da identidade digital e da liberdade de expressão na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif27 sim8 não
PL 115/2020· Esperando um relator
Mudanças em regras do Código de Processo Penal e da colaboração premiadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio17 sim5 não
PL 859/2023· Relator escrevendo parecer
Novas regras para terceirização de trabalhadoresTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim109 sim32 não
PL 244/2025· Esperando um relator
Proteção do sigilo bancário e fiscal, uso do Pix e infraestrutura digitalJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Mecias de Jesus65 sim19 não
PLP 61/2025· Trâmite burocrático
Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da UniãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 96 sim21 não
PL 1000/2024· Esperando um relator
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val7 sim2 não
PL 1768/2019· Esperando um relator
Prisão preventiva para quem reincide em crimes contra o patrimônioSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Arolde de Oliveira7 sim2 não
PEC 47/2025· Trâmite burocrático
Quem pode pedir o impeachment de ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 267 sim2 não
PEC 41/2025· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre vida livre de violência para mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 267 sim2 não
PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão
Mudanças na Justiça Militar da União e dos estadosJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 2848 sim178 não
PL 1723/2021· Relator escrevendo parecer
Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana110 sim29 não
PL 2885/2022· Pronta para votar na comissão
Projeto que define crimes de intolerância políticaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros32 sim124 não
PEC 45/2025· Trâmite burocrático+1 parecida
Proposta de Emenda à Constituição sobre escolha de ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Portinho e mais 2739 sim10 não
PL 4981/2019· Esperando um relator
Juiz das Garantias na investigação criminalJustiça e direitos · Autor: Cid Gomes43 sim11 não
PL 588/2023· Esperando um relator
Efeitos de decisões de inconstitucionalidade sobre decisões judiciais já transitadas em julgadoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif12 sim3 não
PL 628/2022· Esperando um relator
Depoimento de mulheres vítimas de violência em causas cíveisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke8 sim2 não
PL 3158/2025· Pronta para o Plenário
Crimes sexuais contra vulneráveis viram hediondos e sem fiançaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura Carneiro4 sim1 não
PL 5068/2026· Trâmite burocrático
Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência graveAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário4 sim1 não