PL 588/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Efeitos de decisões de inconstitucionalidade sobre decisões judiciais já transitadas em julgado
Projeto de autoria de Jorge Seif que altera leis sobre controle de constitucionalidade e o Código de Processo Civil para tratar dos efeitos de decisões do STF sobre a coisa julgada anterior.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor expressamente sobre os efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre casos já decididos (coisa julgada preexistente). A ementa não detalha como essa regra ficaria.
Quem é afetado
Pessoas e entidades com decisões judiciais já transitadas em julgado
Tribunais e órgãos do Judiciário
Partes em processos de controle de constitucionalidade
Onde ela está
- 16/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 588/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 31/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1313 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
MS100% · 2
GO100% · 1
MT100% · 1
BA100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PR0% · 1
DF100% · 1