PL 5068/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção total da casa de família de pessoa com deficiência grave
Proposta que torna absolutamente impenhorável o imóvel de família onde viva pessoa com deficiência grave, alterando duas leis sobre o tema.
O que muda
Com a propostaO bem de família em que resida pessoa com deficiência grave passa a ser absolutamente impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência grave
Famílias que residem em imóvel de família
Credores que podem cobrar dívidas de devedores
Onde ela está
- 13/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5068/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 13/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 82 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1