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PEC 52/2024Muda a Constituição

Paridade de gênero nos tribunais de segundo grau

PEC que altera a Constituição para tratar da igualdade entre homens e mulheres no acesso aos tribunais de segundo grau do Judiciário.

Autoria: Ana Paula Lobato; Lucas Barreto; Damares Alves; Soraya Thronicke; Professora Dorinha Seabra; Efraim Filho; Confúcio Moura; Weverton; Flávio Arns; Plínio Valério; Humberto Costa; Jorge Kajuru; Mara Gabrilli; Paulo Paim; Jaime Bagattoli; Angelo Coronel; Jussara Lima; Teresa Leitão; Augusta Brito; Fabiano Contarato; Daniella Ribeiro; Eliziane Gama; Leila Barros; Beto Faro; Zenaide Maia; Jayme Campos; Ivete da SilveiraApresentada em 17/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Constituição passa a ter regra sobre paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição, conforme o art. 93.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados que pretendem ingressar nos tribunais de segundo grau
Mulheres e homens da carreira da magistratura
Tribunais de segundo grau de jurisdição

Onde ela está

  1. 17/12/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2024. A proposta vai à publicação
  2. 20/12/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MS100% · 5
SP50% · 2
PB100% · 1
BA0% · 1
SC0% · 1
SE100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1
Paridade de gênero nos tribunais de segundo grau77% sim · 13 opiniões
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