PL 1000/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial
Permite que polícia e Ministério Público acessem dados do monitoramento eletrônico de presos e acusados sem precisar de autorização da Justiça.
O que muda
Com a propostaPolícia e Ministério Público poderiam acessar dados coletados no monitoramento eletrônico de acusados ou condenados sem autorização judicial.
Com a propostaA mudança altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Pessoas submetidas a monitoramento eletrônico (acusados ou condenados)
Autoridades policiais
Ministério Público
Onde ela está
- 27/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1000/2024. O projeto vai à publicação. - 15/04/2024Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 10/12/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. - Desde 11/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 692 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
DF100% · 1
GO100% · 1
AM100% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1
PR100% · 1