PL 4981/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juiz das Garantias na investigação criminal
Cria a figura do Juiz das Garantias, responsável por supervisionar a investigação criminal, alterando o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a figura do Juiz das Garantias, que supervisiona a investigação criminal.
Quem é afetado
Pessoas investigadas em processos criminais
Juízes e tribunais
Órgãos responsáveis pela investigação criminal
Onde ela está
- 11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019. - 10/10/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 06/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP82% · 11
RJ83% · 6
MG80% · 5
RS80% · 5
PR75% · 4
SC75% · 4
MT100% · 3
CE100% · 3
AC50% · 2
PE100% · 2
GO100% · 2
ES50% · 2
Ver os outros 5 estados
DF100% · 1
RR0% · 1
PB100% · 1
BA0% · 1
MA100% · 1