PL 1768/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prisão preventiva para quem reincide em crimes contra o patrimônio
Projeto que permite converter a prisão em flagrante em preventiva quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a possibilidade de a prisão em flagrante ser convertida em prisão preventiva no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de crimes contra o patrimônio
Vítimas de crimes contra o patrimônio
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 04/04/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - 07/10/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2052 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
SP0% · 2
MG100% · 1
CE100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1