PL 1723/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastres
Permite revisar o valor do aluguel de imóveis urbanos após epidemias, pandemias, catástrofes ou desastres que causem graves impactos social e econômico numa localidade.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitida a revisão do valor do aluguel de imóveis urbanos quando ocorrer epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural com graves impactos social e econômico na localidade.
Com a propostaA mudança é feita por meio de novos parágrafos (§§ 1º a 5º) no art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quem é afetado
Inquilinos de imóveis urbanos
Proprietários de imóveis urbanos alugados
Moradores de localidades atingidas por crises ou desastres
Onde ela está
- 01/09/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 21/02/2024Relatoria com Senador Giordano na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Cleitinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG88% · 83
SP56% · 16
PR71% · 7
RS33% · 6
AC100% · 4
RJ50% · 4
GO100% · 3
DF67% · 3
SC100% · 3
ES100% · 2
AM100% · 2
BA0% · 2
Ver os outros 3 estados
PA50% · 2
PE100% · 1
PB100% · 1