PL 628/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Depoimento de mulheres vítimas de violência em causas cíveis
Projeto que altera a Lei Maria da Penha para tratar de como será tomado o depoimento da mulher vítima e de suas testemunhas em causas cíveis.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada e de suas testemunhas e informantes em causas cíveis. A ementa não detalha as regras específicas.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica
Testemunhas e informantes em causas cíveis
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 03/05/2023Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 01/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/08/2023. - 04/08/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 02/08/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 04/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1187 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 2
BA50% · 2
SP100% · 2
SC100% · 1
PR100% · 1
CE100% · 1
PA100% · 1