PEC 7/2024Muda a Constituição
Mudanças na Justiça Militar da União e dos estados
PEC que altera a Constituição sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar federal e das Justiças Militares estaduais. Está com pedido de vista.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Militares das Forças Armadas e policiais militares e bombeiros militares
Justiça Militar da União
Justiças Militares estaduais
Onde ela está
- 14/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024. A proposta vai à publicação - 18/03/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 27/11/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 13/12/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024. - 18/12/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Jayme Campos, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Desde 18/12/2024Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 684 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ4% · 51
SP17% · 42
RS35% · 23
DF24% · 21
PR23% · 13
MG31% · 13
PE0% · 11
BA40% · 10
GO38% · 8
MS14% · 7
PA75% · 4
ES25% · 4
Ver os outros 10 estados
AM0% · 3
SC33% · 3
CE100% · 2
RN0% · 2
RO0% · 2
RR0% · 2
AC50% · 2
ZZ100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1