Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1647/2026· Trâmite burocrático
Proteção a jornalistas e veículos de imprensaJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
PL 1560/2026· Trâmite burocrático
Regras para o valor dos honorários de advogado nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Jussara Lima2 sim0 não
PL 1486/2026· Trâmite burocrático
Juiz não poderia julgar processo de cliente do escritório de familiarJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PL 1400/2026· Trâmite burocrático
Polícia poderia dar medida protetiva de urgência à mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro9 sim3 não
PL 1342/2026· Trâmite burocrático
Regras sobre garantia em contratos de obra e reformaJustiça e direitos · Autor: Celso Russomanno1 sim0 não
PL 1320/2026· Trâmite burocrático
Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes1 sim0 não
PL 5912/2023· Trâmite burocrático
Proibir que condenado lucre com obra sobre o próprio crimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Altineu CôrtesPL 2252/2024· Trâmite burocrático
Interceptação telefônica para aeronaves em emergênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL 188/2024· Trâmite burocrático
Regras para retomar ações individuais suspensas por ação coletivaJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Rubens Pereira JúniorPL 2093/2024· Trâmite burocrático
Registro anual, com foto e vídeo, de presos condenadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Bibo Nunes1 sim0 não
PL 1277/2026· Trâmite burocrático
Regras de impedimento de juízes e promotores por vínculo familiar com advogadosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros1 sim0 não
PL 4716/2025· Trâmite burocrático
Crime de gerontocídio vira crime autônomo e penas ficam mais durasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Castro NetoPL 1110/2026· Trâmite burocrático
Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresasTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho3 sim1 não
PL 937/2026· Trâmite burocrático
Segunda via da Carteira de Identidade Nacional gratuitaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho2 sim0 não
PL 901/2026· Trâmite burocrático
Prazos máximos para inquéritos em tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Magno Malta14 sim13 não
PLP 39/2026· Trâmite burocrático
Ordem de pagamento de precatórios para grupos vulneráveisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Mecias de Jesus8 sim1 não
PL 846/2026· Trâmite burocrático
Governança de Inteligência Artificial no setor públicoJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Marcio Bittar5 sim0 não
PEC 4/2026· Trâmite burocrático
PEC que cria inelegibilidade para Presidente da RepúblicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 2975 sim407 não
PL 177/2026· Trâmite burocrático
Fim da obrigação de reparar danos para condenados por atos políticos de 2022-2023Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Bruno Bonetti22 sim242 não
PL 95/2026· Trâmite burocrático
Proteção da pequena propriedade rural contra penhoraJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Flávio Arns26 sim16 não