PL 1342/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre garantia em contratos de obra e reforma
Projeto que altera o Código Civil para tratar da responsabilidade do empreiteiro e da garantia em contratos de empreitada de materiais e execução.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas no Código Civil sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.
Quem é afetado
Empreiteiros e construtoras
Pessoas que contratam obras, reformas ou serviços de construção
Onde ela está
- 24/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 225 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1