PL 2093/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro anual, com foto e vídeo, de presos condenados
Propõe que condenados a pena de prisão sejam registrados todo ano, com foto e vídeo, conforme a Lei de Execução Penal.
O que muda
Com a propostaCondenado a pena privativa de liberdade passa a ter registro anual, fotográfico e em vídeo, previsto na Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a pena de prisão
Sistema prisional
Autoridades responsáveis pela execução penal
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2093/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1