PL 846/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Governança de Inteligência Artificial no setor público

Projeto de lei que cria regras de governança para o uso de inteligência artificial pelo setor público. Está aguardando despacho.

Autoria: Marcio BittarApresentada em 02/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Tecnologia e internet · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma Lei de Governança de Inteligência Artificial aplicada ao setor público.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Órgãos e entidades do setor público

Cidadãos que interagem com serviços públicos que usem inteligência artificial

02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 246 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

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