PL 1400/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Polícia poderia dar medida protetiva de urgência à mulher

Projeto permite que a autoridade policial conceda, de forma imediata, medidas protetivas em casos de violência doméstica, com controle judicial depois.

Autoria: Flávio BolsonaroApresentada em 25/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA autoridade policial poderia conceder medidas protetivas de urgência de forma imediata em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a propostaA proposta também trata do controle judicial posterior sobre essas medidas concedidas pela polícia.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Autoridades policiais

Agressores citados em medidas protetivas

Poder Judiciário

Onde ela está

25/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1400/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 25/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 223 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

75% · 4

100% · 2

100% · 1

0% · 1