PL 1320/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Projeto que altera a Lei Maria da Penha para criar uma área de exclusão eletrônica, alertas automáticos de risco e um sistema nacional de monitoramento das medidas protetivas.
O que muda
Com a propostaInstituiria o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), um mecanismo eletrônico ligado às medidas protetivas de urgência.
Com a propostaDisciplinaria alertas automáticos de risco relacionados às medidas protetivas.
Com a propostaCriaria o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência (SINAR-MPU).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Pessoas sob medidas protetivas de urgência
Órgãos de segurança pública e Justiça
Onde ela está
- 23/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 23/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 225 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1