PL 1560/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para o valor dos honorários de advogado nos Juizados Especiais
Projeto que altera a Lei dos Juizados Especiais para organizar a ordem de uso dos critérios para fixar honorários de advogados sucumbenciais no processo cível.
O que muda
Com a propostaOs critérios para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais (pagos pela parte que perde a ação) passam a seguir uma ordem de aplicação definida em lei, segundo a ementa.
Quem é afetado
Advogados
Partes em processos cíveis nos Juizados Especiais
Pessoas que perdem ação cível e devem pagar honorários
Onde ela está
- 31/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 31/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 217 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1