PL 1647/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção a jornalistas e veículos de imprensa
Projeto de Lei do senador Alessandro Vieira que cria regras de proteção a profissionais e veículos de imprensa e altera o Código de Processo Penal e a Lei da Ação Civil Pública.
O que muda
Com a propostaCria regras para proteger profissionais e veículos de imprensa, com base nos arts. 5º (incisos IX e XIV) e 220 da Constituição Federal. A ementa não detalha as regras.
Com a propostaAltera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). A ementa não especifica quais dispositivos mudam.
Com a propostaAltera a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). A ementa não especifica quais dispositivos mudam.
Quem é afetado
Profissionais de imprensa
Veículos de imprensa
Onde ela está
- 07/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 210 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 1