PLP 39/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Ordem de pagamento de precatórios para grupos vulneráveis
Projeto de lei complementar que define a ordem de pagamento dos precatórios, dando prioridade a idosos, doentes graves, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
O que muda
Com a propostaA ordem de pagamento dos precatórios passa a ser regulamentada em lei complementar, com foco em proteger grupos considerados mais vulneráveis.
Com a propostaIdosos, portadores de doença grave, pessoas com deficiência, povos originários, mulheres vítimas de violência doméstica e integrantes da agricultura familiar seriam os beneficiados pela ordem definida.
Quem é afetado
Idosos
Pessoas com doença grave
Pessoas com deficiência
Povos originários
Mulheres vítimas de violência doméstica
Agricultores familiares
Onde ela está
- 02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
CE100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
TO0% · 1