Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3016/2024· Esperando um relator
Prazos processuais penais somente em dias úteisJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto10 sim0 não
PL 650/2021· Esperando um relator
Execução de sentença por violência doméstica para reparar a vítimaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru7 sim3 não
PL 2090/2021· Esperando um relator
Exclusão de herdeiro que abandonar idosoSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Arns10 sim0 não
PL 628/2022· Esperando um relator
Depoimento de mulheres vítimas de violência em causas cíveisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke8 sim2 não
PL 3300/2019· Esperando um relator
Regras para o reconhecimento de pessoas em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira9 sim1 não
PL 3968/2019· Esperando um relator
Amplia quem deve pagar pensão alimentícia a parentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues1 sim9 não
PL 511/2019· Esperando um relator
Regras para decisões tomadas em plantões judiciáriosJustiça e direitos · Autor: Luiz Lima10 sim0 não
PEC 41/2025· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre vida livre de violência para mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val e mais 267 sim2 não
PL 1000/2024· Esperando um relator
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val7 sim2 não
PL 714/2023· Esperando um relator
Novas hipóteses para negar liberdade provisóriaJustiça e direitos · Autor: Coronel Ulysses9 sim0 não
PL 673/2019· Esperando um relator
Projeto altera regras da Lei 13.102 (Código de Processo Civil)Justiça e direitos · Autor: Weverton5 sim4 não
PL 1768/2019· Esperando um relator
Prisão preventiva para quem reincide em crimes contra o patrimônioSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Arolde de Oliveira7 sim2 não
PL 6221/2019· Esperando um relator
Responsabilidade por imóveis tombados como patrimônioJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: José Maranhão5 sim4 não
PL 3673/2021· Esperando um relator+1 parecida
Mudanças no acordo de não persecução penalJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes6 sim3 não
PL 4438/2021· Esperando um relator
Proteção urgente para idosos e pessoas com deficiência em risco de violênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Simone Tebet8 sim1 não
PL 4571/2019· Esperando um relator
Mudanças nas regras de aluguel de imóveis urbanosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Rodrigo Pacheco5 sim3 não
PL 21/2021· Esperando um relator+2 parecidas
Regras para terras públicas em faixas de fronteiraJustiça e direitos · Autor: Jorginho Mello0 sim8 não
PL 957/2021· Esperando um relator
Divórcio e separação em cartório, mesmo com filhos incapazesJustiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro8 sim0 não
PL 2834/2022· Esperando um relator
Compensação financeira da União para agentes de segurança mortos ou inválidos em serviçoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato7 sim1 não
PL 497/2024· Esperando um relator
Correção de remissão no Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim3 sim5 não