PL 714/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas hipóteses para negar liberdade provisória
Projeto que cria situações em que a liberdade provisória poderá ser negada no processo penal. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO Código de Processo Penal passa a prever hipóteses em que a liberdade provisória pode ser negada a quem responde a processo criminal.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante ou que respondem a processo criminal
Juízes responsáveis por decidir sobre a liberdade provisória
Onde ela está
- 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 714/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/03/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 14/03/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 14/10/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 35ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o Requerimento nº 8, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Marcio Bittar, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento, Procurador-Ger… - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/12/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 6
SP100% · 2
RJ100% · 1