PL 21/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para terras públicas em faixas de fronteira

Propõe excluir da ratificação de registros imobiliários de terras em faixas de fronteira as áreas privadas cuja transferência foi concluída antes da Constituição de 1946.

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 01/02/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

HojeA Lei nº 13.178/2015 trata da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas em faixas de fronteira.

Com a propostaFicam ressalvadas (fora da ratificação) as áreas de domínio privado cuja transferência tenha sido concluída antes da Constituição Federal de 1946.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários de imóveis em faixas de fronteira

Titulares de registros imobiliários de terras públicas alienadas ou concedidas

União e órgãos responsáveis pela regularização fundiária

Onde ela está

26/10/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Desde 08/11/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1821 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.