Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3333/2020· Esperando um relator
Sigilo de dados de boletins e processos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ricardo BarrosPL 1986/2025· Esperando um relator
Renúncia à representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara LimaPL 1977/2025· Esperando um relator
Mulheres vítimas de violência podem recusar conciliação em ações de famíliaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jussara LimaPL 1604/2025· Esperando um relator
Proteção ao arrendatário rural de baixa rendaJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Mecias de JesusPL 1420/2025· Esperando um relator
Guardas municipais poderiam fazer busca pessoal e veicularSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano ContaratoPL 523/2025· Esperando um relator
Pontos de fidelidade poderão ser penhorados para pagar dívidasJustiça e direitos · Autor: Daniella RibeiroPL 115/2024· Esperando um relator
Dispensa de garantia em execuções de dívidas e execuções fiscaisJustiça e direitos · Autor: Allan GarcêsPL 779/2024· Esperando um relator
Campanha Abril Branco e medidas de proteção a agentes de segurançaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alberto FragaPL 4986/2024· Esperando um relator
Defesa do investigado no acordo de não persecução penalJustiça e direitos · Autor: Comissão de Segurança PúblicaPL 2666/2021· Esperando um relator
Uso de celulares e computadores apreendidos por escolas públicasEducação · Segurança pública e crimes · Autor: Simone TebetPLP 201/2024· Esperando um relator
Novas regras para envio de projetos de lei ao CongressoJustiça e direitos · Autor: Leila BarrosPL 2063/2021· Esperando um relator
Proibir exigir motivo para pedir certidão sobre si mesmoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Adriana VenturaPL 3804/2024· Esperando um relator
Projeto cria declaração de elegibilidade para candidatosJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: André AmaralPL 3640/2024· Esperando um relator
Mudança no Código Eleitoral sobre recursos em processos eleitoraisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Rosana MartinelliPL 2974/2024· Esperando um relator
Recurso contra decisão em recurso no processo civilJustiça e direitos · Autor: Castellar NetoPL 2801/2024· Esperando um relator
Crime de invasão de dispositivo passa a ter ação pública incondicionadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos VianaPL 1072/2023· Esperando um relator
Proibe distribuição por dependência em ações de alimentosJustiça e direitos · Autor: MarangoniPL 95/2023· Esperando um relator
Dispensa de pagamento do imposto antes da partilha em inventário simplesImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: MarangoniPL 890/2022· Esperando um relator
Práticas colaborativas para resolver conflitos sem processo judicialJustiça e direitos · Autor: Túlio GadêlhaPL 1781/2022· Esperando um relator
Monitoração eletrônica de agressores em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fábio Trad