PL 95/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispensa de pagamento do imposto antes da partilha em inventário simples
Propõe que, no arrolamento sumário, não seja exigido o pagamento prévio do imposto sobre herança para homologar a partilha ou a adjudicação de bens.
O que muda
Com a propostaNo arrolamento sumário, deixa de ser exigido o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis para homologar a partilha ou a adjudicação.
Com a propostaTambém deixa de ser exigido esse recolhimento prévio para expedir o formal de partilha ou a carta de adjudicação.
Quem é afetado
Herdeiros que fazem arrolamento sumário
Pessoas envolvidas em inventários e partilhas de bens
Órgãos responsáveis pela cobrança do imposto de transmissão causa mortis
Onde ela está
- 05/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 95/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/08/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 14/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 812 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.