PL 890/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Práticas colaborativas para resolver conflitos sem processo judicial
Propõe criar, nas leis de mediação e de processo civil, regras para as práticas colaborativas como forma de evitar e resolver conflitos fora da Justiça.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, por lei, a prática colaborativa como método extrajudicial (fora da Justiça) para gerir e prevenir conflitos.
Com a propostaAs regras dessa prática serão disciplinadas nas Leis nº 13.140/2015 (mediação) e nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Quem é afetado
Pessoas e empresas com conflitos que podem ser resolvidos fora da Justiça
Advogados e profissionais que atuam em práticas colaborativas
Tribunais e o Judiciário
Onde ela está
- 13/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 890/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 03/06/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 03/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 884 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.