PL 115/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispensa de garantia em execuções de dívidas e execuções fiscais
Propõe que, em certos casos, não seja exigida garantia para a cobrança de dívidas na Justiça, tanto em ações comuns quanto em execuções fiscais.
O que muda
Com a propostaEm determinados casos, a execução por quantia certa (cobrança de dívida) não exigirá garantia, segundo o que a proposta especifica.
Com a propostaEm determinados casos, a execução fiscal (cobrança de dívidas com o poder público) também não exigirá garantia.
Quem é afetado
Devedores em processos de execução de dívida
Partes em execuções fiscais
Credores em ações de cobrança
Onde ela está
- 03/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/03/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 14/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 600 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.