PLP 201/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novas regras para envio de projetos de lei ao Congresso
Proposta de lei complementar que acrescenta regras sobre elaboração e encaminhamento de proposições legislativas, alterando a lei que trata da redação das leis.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas e diretrizes específicas para o encaminhamento de proposições legislativas, acrescentadas à Lei Complementar nº 95/1998.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam proposições
Órgãos responsáveis pela elaboração de leis
Onde ela está
- 19/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 201/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 26/11/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 26/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 708 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.