Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 4640/2020· Esperando um relator

Fim da prescrição retroativa no Código PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira e mais 11

PL 3049/2020· Esperando um relator

Doação feita por idoso na pandemia poderia ser revogadaSaúde · Assistência social e família · Autor: Arolde de Oliveira

PL 1678/2019· Esperando um relator

Mudanças na técnica de investigação da ação controladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Luiz Flávio Gomes

PL 102/2019· Esperando um relator

Restringe recurso (agravo) a temas penais em processos no STF e STJJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Agostinho

PL 1259/2022· Esperando um relator

Advogado poderá autenticar documentos que juntar ao processoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Fausto Pinato

PL 4335/2019· Esperando um relator

Sigilo do inquérito policial e proteção da imagem do investigadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

PL 3730/2019· Esperando um relator

Prazo final para pedir reconhecimento de anistiado políticoJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim

PL 3478/2019· Esperando um relator

Mudança no Código Civil sobre biografiasJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim

PL 3255/2019· Esperando um relator

Indenização por dano moral para empresasJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim

PLS 437/2016· Esperando um relator

Prazo mínimo de validade para certidões oficiaisJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes

PLS 521/2015· Esperando um relator

Mudança em regras do Estatuto da Pessoa Idosa (PLS 521/2015)Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

PL 5958/2019· Esperando um relator

Regras para prisão após condenação em segundo grauSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 1418/2024· Esperando um relator

Minuto da Cidadania: divulgação de direitos e deveresJustiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PL 6134/2023· Esperando um relator+1 parecida

Declaração de copropriedade de animal de estimaçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana

PL 4472/2025· Esperando um relator

Assistente da investigação criminal (PL 4472/2025)Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif

PL 3981/2025· Esperando um relator

Quem cometer violência doméstica perde direito de herançaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Zenaide Maia

PL 2980/2025· Esperando um relator

Novas regras para progressão de pena e tempo máximo de prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira

PL 5109/2023· Esperando um relator

Medidas de proteção para advogados ameaçados no trabalhoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ricardo Ayres

PL 4029/2024· Esperando um relator

Defesa de servidores públicos pela AGUJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Styvenson Valentim

PL 3868/2024· Esperando um relator

Partes poderão gravar audiências criminais sem pedir autorizaçãoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto