PL 4640/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da prescrição retroativa no Código Penal
Propõe mudar regras de prescrição de crimes no Código Penal: acaba com a prescrição retroativa e altera o início do prazo da execução da pena.
O que muda
HojeExiste a prescrição retroativa, que pode extinguir a punibilidade com base em prazos já contados em fases anteriores do processo.
Com a propostaA prescrição retroativa deixa de existir.
Com a propostaO termo inicial da prescrição da pretensão executória (prazo para o Estado executar a pena já fixada) é redefinido.
Com a propostaO rol de causas que interrompem a prescrição é ajustado.
Quem é afetado
Pessoas investigadas, réus e condenados em processos penais
Vítimas e familiares que aguardam o fim de processos criminais
Membros do Judiciário e do Ministério Público
Advogados criminalistas
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
MG100% · 1