PL 1678/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na técnica de investigação da ação controlada
Projeto que acrescenta regras à Lei das Organizações Criminosas para aprimorar a ação controlada, técnica usada em investigações. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada. A ementa não detalha as novas regras.
Quem é afetado
Investigadores e órgãos de investigação criminal
Pessoas investigadas por organização criminosa
Onde ela está
- Desde 18/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2543 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
SP100% · 1