PL 3730/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo final para pedir reconhecimento de anistiado político
Projeto que cria um prazo limite para apresentar pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político, previsto na lei sobre o tema.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um termo final (data limite) para apresentar requerimento que busca a declaração de anistiado político.
Quem é afetado
Pessoas que pretendem pedir o reconhecimento de anistiado político
Órgãos responsáveis pela análise desses requerimentos
Onde ela está
- 26/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019. - Desde 05/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2679 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1